Tramitação de Projetos
2 máterias encontradas
| Tipo | N° | Ano | Ementa | Regime de tramitação | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC | 4 | 2020 | Introduz dispositivo na Lei Complementar n. 131/2019 e dá outras provi... | Ordinário | Em Tramitação |
| PLC | 2 | 2020 | Dispõe sobre a gratificação de função e a gratificação por desempenho ... | Ordinário | Em Tramitação |
