Tramitação de Projetos
Projeto de Lei Complementar 11/2020
Em Tramitação
Ordinário
Ordinário
Autores: Poder Executivo.
Dispõe sobre as normas que regulam as edificações do Município de Guatambu e dá outras providências
Tramitação
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tramitado
Unidade de tramitação: Ordem do Dia
Data: 14/12/2020
Mais Detalhes
Incluído na Ordem do dia da 889ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2020
Arquivos Anexos
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo I - Requerimento de Cadastro Profissional
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[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo II - Consulta Prévia de Construção
docx[71 KB]
[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo III - Requerimento Alvará de Construção
docx[69 KB]
[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo IV - Termo de Compromisso
docx[61 KB]
[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo V - Check-list por Tipologia
doc[83 KB]
[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo VI - Requerimento Habite-se
docx[69 KB]
[05/11/2020]
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PLC 11 2020 Código de Obras - Anexo VII - Modelo de Embargo da Obra
docx[70 KB]
[05/11/2020]
