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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 2/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Mesa Diretora

Dispõe sobre a gratificação de função e a gratificação por desempenho de encargo especial dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Guatambu, SC, revoa o art. 5 da LC 102/2017 e dá outras providências.