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Aprovada a Lei Municipal da Ficha limpa

Publicado em 26/11/2018 às 14:43 - Atualizado em 26/11/2018 às 14:51

Foi aprovada em meados de outubro de 2018 a Lei que Dispõe sobre vedação para nomeações de pessoas para ocupar cargos em comissão e cargos de agente político (secretário) no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Guatambu e dá outras providências, A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL.

Tal Lei de autoria do Vereador Olivo Dallastra, foi encaminhada à Câmara de Vereadores, no período em ele estava substiuíndo o Prefeito, no mês de junho de 2018. 

O objetivo da Lei é probir no âmbito municipal a contratação de pessoas para ocupar cargo em comissão e cargo de agente político (Secretário) nos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, que estejam incluídas nas seguintes hipóteses:

I – Os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político;

II – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito seu e/ou de terceiros, desde a condenação ou trânsito em julgado;

III – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

IV – Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

V – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

VI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII – Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatória, ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar;

VIII – A pessoa física e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral;

IX – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a união estável, para evitar caracterização de inexigibilidade;

X –Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento de denúncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal;

XI – Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;

XII – Os que estiverem inscritos em dívida ativa no Município.

A referida Lei foi aprovada por unanimidade dos Senhores Vereadores e sancionada pelo Prefeito Luis Clóvis Dal Piva sob o número de Lei complementar 118/2018.

A integra da Lei pode ser obtida nos seguintes links:

http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F1540399649_edicao_2662_assinado.pdf#page=304 

https://www.guatambu.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/54020/codNorma/391728 

 


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