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821ª Sessão Ordinária de 21 de Maio de 2019

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  • Data: 21 de Maio de 2019
  • Hora: a partir das 17:00 até 18:15
  • Local: Plenário da Câmara de Vereadores.
  • Aberto ao Público: Sim
  • Detalhes: EXPEDIENTE: - Ofício n. 110/19, do Prefeito Municipal, com cópia da Lei Municipal n. 1.102/2019 sobre expansão do perímetro urbano. - Ofício n. 105/19, do Prefeito Municipal, sobre o Comunicado de Veto: denominação da creche municipal. Em votação, o veto do Prefeito Municipal foi aprovado por unanimidade. - Convite: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Audiência Pública. Assunto: Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, relativas ao 1º quadrimestre de 2019. - Ofício FECAM n. 33/2019: Plataforma E-ouv e a Lei n. 13.460/2017. - Moção 02/2019, de autoria da Vereadora Cleusa Helena Zezak. - - Requerimento n. 57/19, de autoria do Vereador Olivo Dallastra. . - Requerimento n. 58/19, de autoria do Vereador Norton S. Schneider. - Requerimento n. 59/19, de autoria do Vereador João Luiz Favoro. - Requerimento n. 60/19, de autoria do Vereador Carlos H. Marchiori. - Indicações n. 130; 131 e 132/19, de autoria do Vereador João Luiz Favoro. - Requerimento para participação em evento da Vereadora Rachel Dal Piva e da Diretora Parlamentar Luciana Aparecida Nunes. - Processo n. 111/19: Contabilidade e Tesouraria: reconhecimento de despesa de 2018 e autorização de pagamento em 2019. - Processo n. 108/19: alteração a Lei Complementar n. 119/2019, das condições de ingresso dos agentes públicos municipais. - Processo 110/19: Autoriza o executivo a subsidiar a recolha de animais mortos em propriedades rurais. - Processo 109/19: Introduz alteração na Lei n. 1101/19 criando acordo de cooperação com a FACISC com o Útil card. ORDEM DO DIA: - Processo n. 107/2019: Altera o artigo 1º da Lei n. 891/2011 que altera o valor das despesas da Festa anual em homenagem ao Agricultor. Tendo: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, relator: Vereador Luiz Carlos Bernasconi. E Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, relator: Vereador Clademir Azevedo. - Processo n. 106/2019: Dispõe sobre a exploração, recolhimento, guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação. Tendo: Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, relatora: Vereadora Rachel Dal Piva. E Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, relator: Vereador Luiz Carlos Bernasconi. - Redação Final do Processo n. 107/19.

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Ordem do Dia

Primeira votação

Matéria: PL 106/2019
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA (LEILÃO) DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Única Votação

Matéria: PL 107/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS