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Comissões

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Permanente


Finalidade: Regimento Interno: Art. 54. Às Comissões Permanentes, em razão das matérias de suas competências, cabe: I - Discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário; II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas; V - Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - Apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer; VII - Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Permanente


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Permanente


COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Permanente